19957.008816/2018-48
Data da Sessão de julgamento
28/02/2023
Ementa
Ementa: Irregularidades na 1ª emissão, em duas séries, de debêntures da Venture Capital Participações e Investimentos S.A., realizada nos moldes da Instrução CVM nº 476/2009, que dispõe sobre as ofertas públicas de valores mobiliários distribuídas com esforços restritos e a negociação desses valores mobiliários nos mercados regulamentados.Multas, absolvições e reconhecimento da extinção de punibilidade.