CVM agora é GOV.BR/CVM

Data da Sessão de julgamento
04/04/2023

Ementa

Ementa: Apurar suposta realização de oferta irregular de valores mobiliários sem registro e sem dispensa, em infração ao art. 19 da Lei nº 6.385/1976 e ao art. 2º da Instrução CVM nº 400/2003 c/c inciso I, do § 5º do art. 19 da Lei nº 6.385/1976 e no art. 4º da Instrução CVM nº 400/2003. Multas.