19957.004381/2021-68
Data da Sessão de julgamento
11/04/2023
Ementa
Ementa: Apurar suposta infração por parte de gestora e de administradoras de FIDC (i) ao art. 15, § 2º, da Instrução CVM n° 356/2001 c/c art. 92, caput, I, da Instrução CVM nº 555/2014; e (ii) ao art. 1º, § 1º, da Instrução CVM nº 444/2006, c/c art. 92, caput, I, da Instrução CVM nº 555/2014. Multas e absolvições.