19957.009206/2018-61
Data da Sessão de julgamento
11/04/2023
Ementa
Ementa: Apurar eventual responsabilidade por infração (i) aos arts. 10 e 12 da Instrução CVM nº 358/2002; (ii) ao art. 116, p.ú., da Lei nº 6.404/1976; (iii) ao art. 1º, III, e p.ú., I, da Instrução CVM n° 491/2011; (iv) ao item 15.1 ou, alternativamente, ao item 15.2, e item 12.5, do Anexo 24, da Instrução CVM nº 480/2009; e (v) ao art. 154 da Lei nº 6.404/1976. Multas e absolvições.