19957.009683/2019-16
Data da Sessão de julgamento
11/04/2023
Ementa
Ementa: Realização de oferta de valores mobiliários sem a obtenção do registro previsto no art. 19 da Lei 6.385 e no art. 2º da Instrução 400, e sem a dispensa prevista no inciso I, do § 5º do art. 19 da Lei 6.385 e no art. 4º da Instrução 400. Multas.