19957.004415/2016-57
Data da Sessão de julgamento
31/05/2023
Ementa
Ementa: Apurar eventuais irregularidades no âmbito de operação de reestruturação societária, em infração aos arts. 116, parágrafo único, 117, 153, 154, 155, inciso II, da Lei n° 6.404/1976. Multas e absolvições.