19957.004478/2018-75
Data da Sessão de julgamento
20/06/2023
Ementa
Ementa: Operação fraudulenta e descumprimento de dever de diligência relativo a falhas informacionais, no âmbito de oferta pública de distribuição de debêntures com esforços restritos, em infração ao item I c/c item II, “c”, da Instrução CVM nº 8/1979, e ao art. 11, I, da Instrução CVM nº 476/2009. Multas, proibição e absolvição.