19957.009663/2017-75
Data da Sessão de julgamento
11/07/2023
Ementa
Ementa: Apurar eventual responsabilidade por irregularidades relacionadas (i) à não adoção e implementação de (a) regras adequadas e eficazes para o cumprimento do disposto na Instrução CVM nº 505/2011, em infração ao art. 3º, inciso I; e (b) procedimentos e controles internos com o objetivo de verificar a implementação, aplicação e eficácia dessas regras, em infração ao art. 3º, inciso II; e (ii) à falhas na elaboração e no conteúdo dos relatórios de controles internos, em infração ao art. 4º, §5º, inciso III, da Instrução CVM nº 505/2011. Multas e advertência.