19957.010829/2022-63
Data da Sessão de julgamento
05/09/2023
Ementa
Ementa: Apurar a responsabilidade da Pillalberti Franchising Eireli e de seu responsável e administrador Gabriel Pilla Alberti por suposta realização de oferta pública de valores mobiliários sem a obtenção do registro previsto no art. 19 da Lei nº 6.385/76 e no art. 2º da Instrução CVM nº 400/03, e sem a dispensa prevista no art. 4º da Instrução CVM nº 400/03. Multas.