CVM agora é GOV.BR/CVM

Data da Sessão de julgamento
03/10/2023

Ementa

Ementa: Apurar suposta oferta pública de valores mobiliários sem a obtenção do registro previsto no art. 19 da Lei nº 6.385/1976 e no art. 2º da Instrução CVM nº 400/2003, e sem a dispensa prevista no § 5º, inciso I, do art. 19 da Lei nº 6.385/1976 e no art. 4º da Instrução CVM nº 400/2003. Multas.