19957.010181/2022-25
Data da Sessão de julgamento
30/01/2024
Ementa
Ementa: Apurar responsabilidades por suposta oferta pública de valores mobiliários, sem a prévia obtenção de registro perante a CVM ou sua dispensa, nos termos do art. 19 da Lei n° 6.385/1976 e dos arts. 2º e 4° da Instrução CVM nº 400/2003. Multas.