19957.007254/2021-11
Data da Sessão de julgamento
05/03/2024
Ementa
Ementa: Apuração de responsabilidade por alegada oferta pública de derivativos por não integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, em infração ao art. 19 da Lei 6.385/76; exercício de atividade de distribuição de valores mobiliários sem autorização da CVM, em infração ao art. 16, I, da Lei 6.385/76; e administração irregular de carteira de valores mobiliários, em infração ao art. 2° da Instrução CVM 558 c/c art. 23 da Lei 6.385/76. Multa e absolvição.