19957.009288/2019-25
Data da Sessão de julgamento
19/03/2024
Ementa
Ementa: Apurar eventual responsabilidade por atuação irregular como agente autônomo de investimento e delegação a terceiros da execução de serviços privativos de agentes autônomos de investimento. Infração ao art. 3º, caput, e inciso II; art. 13, inciso VI; e art. 10, caput, todos da Instrução CVM nº 497/2011. Multas.