19957.004989/2021-92
Data da Sessão de julgamento
02/04/2024
Ementa
Ementa: Oferta pública de contratos de investimento coletivo, sem prévia obtenção de registro perante a CVM ou sua dispensa, em infração ao art. 19 e §5º, I, da Lei 6.385, e aos arts. 2º e 4º da Instrução CVM 400/2003. Multas.