19957.006644/2020-92
Data da Sessão de julgamento
30/04/2024
Ementa
Ementa: Descumprimento ao estabelecido no MEMO/CVM/SRE/Nº 15/2014, que fundamentou a dispensa de registro da oferta, item 2.3, e ao inciso I, §5º do art. 19 da Lei 6385/76 e ao inciso III, §1º do artigo 4º da Instrução CVM nº 400/03. Multas.