19957.004791/2020-28
Data da Sessão de julgamento
18/06/2024
Ementa
Ementa: Apurar infrações ao item I c/c item II, alínea “c”, da Instrução CVM nº 08/1979, pela prática de operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários, e ao art. 14, inciso II, da Instrução CVM nº 306/1999 c/c art. 65, inciso XV, da Instrução CVM nº 409/2004, pela quebra do dever de diligência por administrador fiduciário. Extinção de Punibilidade, Multa, Absolvição.