19957.005524/2022-30
Data da Sessão de julgamento
16/07/2024
Ementa
Ementa: Apurar eventual responsabilidade por oferta pública, distribuição e intermediação de negociações de valores mobiliários ofertados a cidadãos residentes no Brasil sem ser integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários e sem obter o necessário registro ou dispensa de registro junto à CVM. Infração ao art. 16, incisos I e III, ao art. 19, caput e § 1º, da Lei nº 6.385/1976, e aos arts. 2º e 4º da Instrução CVM nº 400/2003. Multa.