19957.006087/2020-18
Data da Sessão de julgamento
16/07/2024
Ementa
Ementa: Apurar suposta oferta pública de contratos de investimento coletivo hoteleiro, sem a prévia obtenção de registro perante a CVM ou sua dispensa, em infração ao art. 19, caput, e § 5°, inciso I, da Lei nº 6.385/1976, e ao art. 5º da Instrução CVM nº 602/2018. Absolvição