19957.012344/2022-12
Data da Sessão de julgamento
27/08/2024
Ementa
Ementa: Apurar responsabilidades pela realização de oferta pública de valores mobiliários sem a obtenção do registro previsto no art. 19 da Lei nº 6.385/1976 e no art. 2º da Instrução CVM nº 400/2003 e sem a dispensa prevista no art. 19, §5º, inciso I, da mesma Lei, e no art. 4º da Instrução CVM nº 400/2003, e pela prática de operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários, em infração ao item I c/c item II, alínea “c”, da Instrução CVM nº 08/1979. Multa, Proibição Temporária e Absolvição.