19957.007114/2022-23
Data da Sessão de julgamento
15/10/2024
Ementa
Ementa: Apurar suposta oferta irregular de Contrato de Investimento Coletivo - CIC sem o devido registro na CVM ou eventual dispensa, em infração ao inciso I, do §5º, do artigo 19 da Lei nº 6.385/76, e aos artigos 2º e 4º da Instrução CVM 400/03.Multas.