19957.010613/2019-01
Data da Sessão de julgamento
29/10/2024
Ementa
Ementa: Apurar responsabilidade de membros do conselho de administração da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT por infração aos arts. 153 e 154 da Lei nº 6.404/1976. Multas , Absolvições.