19957.003714/2023-01
Data da Sessão de julgamento
25/03/2025
Ementa
Ementa: Apurar responsabilidade do DRI da Saraiva Livreiros S.A. - Em Recuperação Judicial por eventual violação ao art. 157, §4º, da Lei nº 6.404/1976, art. 3º c/c art. 6º, parágrafo único, e art. 4º, parágrafo único, todos da Resolução CVM nº 44/2021. Multas.