Audiências Públicas
Divulgação de projetos de ato normativo para receber sugestões dos interessados, conforme a Lei 6.385/76 e a Portaria CVM 190/19.
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| Edital | Tema | Prazo para Manifestação | Fase |
| Audiência Pública SDM 09/21 |
Alteração pontual nas Instruções CVM nº 367, de 29 de maio de 2002, e 480, de 7 de dezembro de 2009, para regulamentação da composição dos órgãos de administração de companhias abertas e de emissores com voto plural. |
18/02/2022 | Aberta para manifestações |
| Audiência Pública SDM 08/21 |
Alteração da Instrução CVM nº 472, de 2008, para inclusão de vedação expressa ao uso indevido de informações privilegiadas em negociações de cotas de fundo de investimento imobiliário. |
11/02/2022 | Aberta para manifestações |