Deliberações
Atos expedidos pela CVM para consubstanciar decisão do Colegiado em matéria de sua competência.
Acesse também a lista das normas emitidas pelo CPC consolidadas em função de alterações/revisões.
Destaques
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Deliberação CVM 538
05/03/2008
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Deliberação CVM 848
25/03/2020
Prorroga determinados prazos com vencimento no exercício de 2020 previstos em regulamentação editada pela CVM, bem como o término do período de vacância da Instrução CVM nº 617, de 5 de dezembro de 2019, dispõe sobre a suspensão dos prazos dos processos administrativos sancionadores, de que trata a Medida Provisória n° 928, de 2020, enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e promove alterações temporárias na Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009 e na Instrução CVM nº 566, de 31 de julho de 2015.
(Publicada no DOU de 27.03.2020)
(Retificada no DOU de 30.03.2020) -
Deliberação CVM 142
04/02/1992
Dispõe sobre o dever, do administrador de carteira de valores mobiliários, de fornecer a CVM, informações relativas às operações realizadas nos mercados a vista e derivativos.
(Publicada no DOU de 06.02.92)
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Deliberação CVM 498
24/01/2006
Cria o Comitê Consultivo de Educação.
(Publicada no DOU de 26.01.06)
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Deliberação CVM 849
31/03/2020
Estabelece o prazo para apresentação, pelas companhias abertas, de informações com vencimento no exercício de 2020 e dá outras providências.
(Publicada no DOU de 01.04.2020)
Mais Recentes
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Deliberação CVM 877
27/12/2021
Autoriza temporariamente Start Me Up Crowdfunding Sistemas para Investimento Colaborativo Ltda. a realizar atividades reguladas pela CVM, no âmbito do Sandbox Regulatório, nos termos e condições previstos nesta Deliberação. (Publicada no DOU de 28.12.2021)
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Deliberação CVM 876
14/10/2021
Oferta irregular de contratos de investimento coletivo no mercado de valores mobiliários sem o registro previsto na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e na Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003. (Publicada no DOU de 15.10.2021)
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Deliberação CVM 873
30/09/2021
Autoriza, em caráter temporário, Basement Soluções de Captação e Registro Ltda. a realizar atividades reguladas pela CVM, no âmbito do Sandbox Regulatório, nos termos e condições previstos nesta Deliberação. (Publicada no DOU de 04.10.2021)
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Deliberação CVM 874
30/09/2021
Autoriza, em caráter temporário, BEE4 Intermediação, Compensação e Liquidação Ltda. e Beegin Soluções em Crowdfunding Ltda. a realizar atividades reguladas pela CVM, no âmbito do Sandbox Regulatório, nos termos e condições previstos nesta Deliberação. (Publicada no DOU de 04.10.2021)
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Deliberação CVM 875
30/09/2021
Autoriza, em caráter temporário, Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e Vórtx QR Tokenizadora Ltda. a realizarem atividades reguladas pela CVM no âmbito do Sandbox Regulatório, nos termos e condições previstos nesta Deliberação. (Publicada no DOU de 04.10.2021) (Retificada no DOU de 06.10.2021)