CVM agora é GOV.BR/CVM

 
Você está aqui:

Processos Sancionadores Julgados

Consulte a íntegra das decisões do Colegiado da CVM em sessões de julgamento realizadas na Autarquia.

 

Atenção

Para buscar todas as Decisões do Colegiado (processos sancionadores julgados, termos de compromisso apreciados e demais assuntos de competência da Autarquia), acesse a Pesquisa Avançada - Jurisprudência CVM, clicando no botão abaixo:

 

Informações sobre PAS

Os processos administrativos sancionadores (PAS) são julgados pelo Colegiado da CVM e tramitados pelo Rito Ordinário. Os processos de Rito Sumário, julgados diretamente pelas áreas técnicas da Autarquia e apreciados pelo Colegiado, podem ser acessados em Decisões do Colegiado, no Portal CVM.

As informações sobre os processos instaurados (administrativo ou sancionador) em curso na CVM, podem ser acessadas na página Andamento de Processos, nos Destaques da página inicial do Portal e no menu principal Processos.

Caso deseje realizar uma pesquisa específica, basta digitar, no campo “Termo”, o assunto/objeto, ementa, nome do acusado ou número do processo e clicar em “Buscar”.

Mais Recentes

  • 19957.010135/2018-40 (RJ2018/7396)
    19/01/2021

     Responsabilidade de administradores da Companhia Aurífera Brasileira S.A. em virtude da (i) não elaboração de Demonstrações Financeiras, em infração ao art. 176 da Lei nº 6.404/1976, ao art. 21, incisos III e V, c/c os arts. 25, 26 e 29 da Instrução CVM nº 480/2009; (ii) não convocação de Assembleias Gerais Ordinárias, em infração ao art. 132 c/c o art. 142, inciso IV, da Lei nº 6.404/1976; e (iii) não entrega de Formulários Cadastrais, em infração ao art. 21, inciso I, c/c o art. 23, parágrafo único, da Instrução CVM nº 480/2009. Multas e absolvição.

  • 19957.011657/2019-40 (SP2020/35)
    12/01/2021

    Prática não equitativa em operações com contratos futuros de milho: Infração ao item I c/c item II, letra “d”, da Instrução CVM nº 08/1979. Multa.

     

  • 19957.004072/2016-21 (SP2017/630)
    22/12/2020

     Responsabilidade de (i) ARC Agentes Autônomos de Investimentos Ltda., por infração ao artigo 15, inciso I, da Instrução CVM nº 434/2006; (ii) Luis Rodrigo Esteves de Souza, por infração aos artigos 15, inciso I, e 16, inciso I, da Instrução CVM nº 434/2006; e (iii) Rafael Felix Pereira Damascena, por infração aos artigos 15, inciso I, e 16, inciso I, da Instrução CVM nº 434/2006. Multas e absolvições.

  • 14/2013 (19957.000671/2020-51)
    10/11/2020

    Responsabilidades por eventuais irregularidades na gestão de fundos de investimento. Infração ao art. 14, II, da ICVM nº 306/1999. Infração ao art. 65-A da ICVM nº 409/2004. Multas e absolvições. 

Voltar ao topo