Decisão do colegiado de 25/04/2007
Participantes
MARCELO FERNANDEZ TRINDADE - PRESIDENTE
MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - DIRETORA
PEDRO OLIVA MARCILIO DE SOUSA - DIRETOR
MINUTA DE INSTRUÇÃO SOBRE MULTA COMINATÓRIA E REVOGA A INSTRUÇÃO Nº 273/98 - PROC. RJ2006/1586
Reg. nº 1250/97Relator: SGE E SDM
O Colegiado debateu a minuta de Instrução sobre multa cominatória, elaborada após submissão à audiência pública, tendo sido aprovado o texto final, com alterações.
- Consulte a Ata da Reunião em que esta decisão foi proferida: