CVM agora é GOV.BR/CVM

Participantes

WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS - DIRETOR
NORMA JONSSEN PARENTE - DIRETORA

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SRE DE INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE REGISTRO DEFINITIVO DE CRIs - BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO - PROC. RJ2003/5639

Trata-se de recurso de Brazilian Securities Companhia de Securitização contra decisão da SRE de indeferimento dos pedidos de registro definitivo de distribuição pública de certificados de recebíveis imobiliários - CRI.

O Colegiado acompanhou o voto apresentado pela Diretora Norma Parente, que manteve a decisão da SRE, não pautada na ausência de negócio jurídico bilateral entre a Maxpower e a EP, mas na incompatibilidade entre a operação pretendida e as finalidades da criação do CRI. Na ocasião a SRE informou a desistência do recurso, e manteve-se a decisão, uma vez que a mesma continha diretrizes concernentes à emissão de CRI, que podem ser úteis para a informação do mercado.