Resolução CVM 196 Wed Dec 20 10:45:00 BRST 2023 Prorroga a data de entrada em vigor das seções III e IV do Capítulo VII-A da Resolução CVM nº 35, de 26 de maio de 2021. (Publicada no DOU de 21.12.2023) Resolução CVM 196 Resolução CVM 196 [DOC] Justificativa - Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) Altera a Resolução 179/23.