Audiência Pública SDM 09/13
Edital
Tema
Alteração da Instrução 461/07 – Regulamentação do registro de ativos financeiros e de valores mobiliários, em conformidade com o art. 28 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013 e com o ao § 4º do art. 2º da Lei nº 6.385, de 1976, com a redação dada pela Lei nº 12.543, de 8 de dezembro de 2011.
Prazo para Manifestação
27/09/2013
Fase
Norma publicada
Manifestações recebidas
Relatório
Norma editada