Despachos
Consulte os despachos de relatores e superintendentes. Em regra, os despachos são expedidos em resposta a requerimentos formulados pelas partes, no curso de um processo administrativo sancionador (PAS).
Mais Recentes
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Despacho no Processo RJ2016/8711
27/08/2019
Produção de Provas
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Despacho no Processo RJ2014/4077
16/07/2019
Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo
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Despacho no Processo 19957.009558/2018-17 (RJ2018/6784)
19/06/2019
Pedido de Prorrogação de Prazo para Apresentação de Defesas - Deferimento
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Despacho no Processo 06/2016
10/06/2019
Pedido de Prorrogação de Prazo para Apresentação de Defesa - Deferimento