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Processos Sancionadores Julgados

Consulte a íntegra das decisões do Colegiado da CVM em sessões de julgamento realizadas na Autarquia.

 

Atenção

Para buscar todas as Decisões do Colegiado (processos sancionadores julgados, termos de compromisso apreciados e demais assuntos de competência da Autarquia), acesse a Pesquisa Avançada - Jurisprudência CVM, clicando no botão abaixo:

 

Informações sobre PAS

Os processos administrativos sancionadores (PAS) são julgados pelo Colegiado da CVM e tramitados pelo Rito Ordinário. Os processos de Rito Sumário, julgados diretamente pelas áreas técnicas da Autarquia e apreciados pelo Colegiado, podem ser acessados em Decisões do Colegiado, no Portal CVM.

As informações sobre os processos instaurados (administrativo ou sancionador) em curso na CVM, podem ser acessadas na página Andamento de Processos, nos Destaques da página inicial do Portal e no menu principal Processos.

Caso deseje realizar uma pesquisa específica, basta digitar, no campo “Termo”, o assunto/objeto, ementa, nome do acusado ou número do processo e clicar em “Buscar”.

Mais Recentes

  • 19957.003549/2018-12
    31/10/2023

    Ementa: Apuração de operações com contratos derivativos de taxas de juros, com eventual uso de práticas não equitativas, em infração à Instrução CVM nº 8/1979, II, “d”. Absolvições. 

  • 19957.001621/2020-91
    27/09/2023

    Ementa: Alegada atuação irregular no âmbito de ofertas públicas, distribuídas por plataforma eletrônica de investimento participativo, de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte, em infração ao art. 3°, I; art. 4°, p. ú., III; art. 5°, III e §2º; art. 11, §2º, IV; art. 19, III, “e”; art. 19, V; art. 28, XVI; alínea “c” do Anexo 8 da Seção 6, todos da Instrução CVM nº 588/2017; e ao Item I c/c Item II, “a”, da Instrução CVM nº 8/1979. Absolvições.

  • 19957.002026/2019-30
    26/09/2023

    Ementa: Apuração de responsabilidades pela prática de operações fraudulentas no mercado de valores mobiliários (itens I e II, “c”, da Instrução CVM nº 8/1979); por descumprimento do dever de lealdade em gestão de fundo de investimento (art. 65-A, inciso I, da Instrução CVM n° 409/2004); e por descumprimento do dever de fiscalizar a prestação de serviços de terceiros contratados por fundo de investimento (art. 65, inciso XV, da Instrução CVM n° 409/2004). Absolvições e Multas. 

  • 19957.002923/2017-81
    26/09/2023

    Ementa: Apurar eventual utilização de informações privilegiadas em negociações com ações ordinárias de emissão da Diagnósticos da América S.A., no âmbito da BM&FBovespa, no período anterior à publicação, em 23.12.2013, do edital de oferta pública de aquisição de ações. Absolvições e Multas. 

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