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Processos Sancionadores Julgados

Consulte a íntegra das decisões do Colegiado da CVM em sessões de julgamento realizadas na Autarquia.

 

Atenção

Para buscar todas as Decisões do Colegiado (processos sancionadores julgados, termos de compromisso apreciados e demais assuntos de competência da Autarquia), acesse a Pesquisa Avançada - Jurisprudência CVM, clicando no botão abaixo:

 

Informações sobre PAS

Os processos administrativos sancionadores (PAS) são julgados pelo Colegiado da CVM e tramitados pelo Rito Ordinário. Os processos de Rito Sumário, julgados diretamente pelas áreas técnicas da Autarquia e apreciados pelo Colegiado, podem ser acessados em Decisões do Colegiado, no Portal CVM.

As informações sobre os processos instaurados (administrativo ou sancionador) em curso na CVM, podem ser acessadas na página Andamento de Processos, nos Destaques da página inicial do Portal e no menu principal Processos.

Caso deseje realizar uma pesquisa específica, basta digitar, no campo “Termo”, o assunto/objeto, ementa, nome do acusado ou número do processo e clicar em “Buscar”.

Mais Recentes

  • 19957.000198/2020-11 - 21/2013
    29/03/2022

    Ementa: Exercício da atividade de administração de carteira, sem autorização da CVM, em infração ao art. 3º da Instrução CVM nº 306/1999, c/c infração ao art. 16, IV da Instrução CVM nº 434/2006, por assim agir na condição de agente autônomo de investimento; exercício da atividade de administração de carteira, sem autorização, em infração ao art. 3º da Instrução CVM nº 306/1999; prática de churning, operações fraudulentas com o propósito de gerar corretagem, em infração ao item I c/c item II, “c” da Instrução CVM nº 8/1979; prática de churning, operações fraudulentas, incluindo casos com contrato de carteira administrada, com o propósito de gerar corretagem, em infração ao item I c/c item II, “c” da Instrução CVM nº 8/1979 c/c art. 16, VI da Instrução CVM nº 306/1999; na condição de administrador de carteira, delegar a pessoas não habilitadas essa função, em infração ao art. 14, incisos II e IV da Instrução CVM nº 306/1999; na condição de corretora de valores mobiliários e responsáveis, permitir o exercício de atividades de mediação por pessoas não autorizadas, em infração ao disposto no art. 13, I, c, da Instrução CVM nº 387/2003; na condição de integrante do sistema de distribuição do mercado de valores mobiliários, concorrer para a manutenção de esquemas de churning, em infração ao item I c/c item II, “c” da Instrução CVM nº 8/1979. Extinção de punibilidade, multas e absolvições.

  • 19957.010833/2018-45
    23/03/2021

    Ementa: Responsabilidade de Eike Fuhrken Batista por ter votado, em situação de conflito de interesses, na reunião do conselho de administração da MMX Mineração e Metálicos S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ocorrida em 10.04.2015. Descumprimento ao art. 156, caput, da Lei n° 6.404/1976. Multa. 

  • 19957.009925/2017-00
    09/03/2021

    Ementa: Emissão e distribuição públicas de valores mobiliários sem autorização da CVM, em infração ao art. 16, inciso I; e art. 19, caput, da Lei nº 6.385/1976. Multas e absolvições. 

  • 19957.009292/2017-21
    02/03/2021

    Ementa: Responsabilidade de membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Companhia Energética de Brasília - CEB, por infrações relativas às demonstrações financeiras dos exercícios de 2011, 2012 e 2013, em razão do descumprimento de normas contábeis dos Pronunciamentos Técnicos CPC 38 e CPC 40 c/c o art. 176, §5º, III, da Lei nº 6.404/1976, quanto a créditos inadimplidos detidos em face do acionista controlador. Multas e absolvições.

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