Processos Sancionadores Julgados
Consulte a íntegra das decisões do Colegiado da CVM em sessões de julgamento realizadas na Autarquia.
Atenção
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Informações sobre PAS
Os processos administrativos sancionadores (PAS) são julgados pelo Colegiado da CVM e tramitados pelo Rito Ordinário. Os processos de Rito Sumário, julgados diretamente pelas áreas técnicas da Autarquia e apreciados pelo Colegiado, podem ser acessados em Decisões do Colegiado, no Portal CVM.
As informações sobre os processos instaurados (administrativo ou sancionador) em curso na CVM, podem ser acessadas na página Andamento de Processos, nos Destaques da página inicial do Portal e no menu principal Processos.
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Mais Recentes
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19957.001254/2023- 79
27/05/2025
Ementa: Apurar suposta falta do dever de diligência na aquisição de ativos em descumprimento à política de investimentos dos fundos de investimento. Absolvições, Reconhecimento da prescrição de pretensão punitiva. Multas.
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19957.011607/2024- 20
27/05/2025
Ementa: Apurar suposto descumprimento ao Programa de Educação Profissional Continuada. Multa.
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19957.018237/2024- 51
27/05/2025
Ementa: Apurar responsabilidades por infração ao art. 3°, da Resolução CVM n° 62/22, em decorrência de criação de condições artificiais de oferta, demanda e preço, nos termos descritos no inciso I, art. 2°, dessa Resolução. Multas.
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19957.003158/2020- 12
29/04/2025
Ementa: Apurar suposta gestão irregular de carteira de valores mobiliários. Proibição Temporária.