Processos Sancionadores Julgados
Consulte a íntegra das decisões do Colegiado da CVM em sessões de julgamento realizadas na Autarquia.
Atenção
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Informações sobre PAS
Os processos administrativos sancionadores (PAS) são julgados pelo Colegiado da CVM e tramitados pelo Rito Ordinário. Os processos de Rito Sumário, julgados diretamente pelas áreas técnicas da Autarquia e apreciados pelo Colegiado, podem ser acessados em Decisões do Colegiado, no Portal CVM.
As informações sobre os processos instaurados (administrativo ou sancionador) em curso na CVM, podem ser acessadas na página Andamento de Processos, nos Destaques da página inicial do Portal e no menu principal Processos.
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Mais Recentes
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19957.007727/2018-84
28/05/2024
Ementa: Apurar responsabilidade por supostas aquisições indevidas, no âmbito das compras de 188.900 ações CGRA3 e 342.200 ações CGRA4 de emissão da Grazziotin S.A., realizadas no período de vedação de 15 dias anteriores à divulgação do 2º Formulário de Informações Trimestrais de 2017. Multas.
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19957.011029/2019-64
21/05/2024
Ementa: Apuração de responsabilidade por suposta operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários em infração à alínea “c” do inciso II da Instrução CVM nº 8/79 e por possível embaraço à fiscalização da CVM nos termos do inciso IV do art. 1° do Anexo 64 da Instrução CVM nº 607/2019. Multas e absolvição.
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19957.000466/2023-39
14/05/2024
Ementa: Apurar eventual responsabilidade por atuação irregular como agente autônomo de investimento. Infração ao art. 10, caput, e art. 13, inciso II, todos da Instrução CVM nº 497/2011; e art. 15, caput, e art. 18, inciso II, todos da Resolução CVM nº 16/2021. Multa e proibição temporária.
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19957.006520/2021-98
14/05/2024
Ementa: Descumprimento ao Programa de Educação Profissional Continuada. Multa.