Audiências e Consultas Públicas

Divulgação de projetos de ato normativo para receber sugestões dos interessados, conforme a Lei 6.385/76 e a Resolução CVM 67.

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Edital	Tema	Prazo para Manifestação	Fase
Consulta Pública SDM 05/2023	Regulamentação das ofertas públicas de aquisição de ações de companhias abertas. Estudo de Impacto: LIQUIDEZ DAS AÇÕES SUJEITAS A UMA OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO (OPA) - Uma análise das frações de aquisição de ações em circulação estabelecidas nos artigos 13 e 19 da Resolução CVM 85/2022	07/03/2024	Aberta para manifestações
Consulta Pública SDM 04/2023	Convite para apresentação de manifestações sobre as opções regulatórias relacionadas às repercussões da atuação dos influenciadores digitais sobre o mercado de capitais e eventuais aprimoramentos normativos. Análise de Impacto Regulatório: Influenciadores Digitais e o Mercado de Capitais Brasileiro	01/03/2024	Aberta para manifestações
Consulta Pública SDM 03/2023	Minuta de anexo normativo à Resolução CVM nº 175, de 2022, dispondo sobre as regras específicas dos fundos de investimento nas cadeias produtivas do agronegócio - FIAGRO.	01/02/2024	Aberta para manifestações