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Audiências e Consultas Públicas

Divulgação de projetos de ato normativo para receber sugestões dos interessados, conforme a Lei 6.385/76 e a Resolução CVM 67.

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Edital Tema Prazo para Manifestação Fase
Consulta Pública SDM 05/2023

Regulamentação das ofertas públicas de aquisição de ações de companhias abertas.

Estudo de Impacto: LIQUIDEZ DAS AÇÕES SUJEITAS A UMA OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO (OPA) - Uma análise das frações de aquisição de ações em circulação estabelecidas nos artigos 13 e 19 da Resolução CVM 85/2022

 

07/03/2024 Aberta para manifestações
Consulta Pública SDM 04/2023

Convite para apresentação de manifestações sobre as opções regulatórias relacionadas às repercussões da atuação dos influenciadores digitais sobre o mercado de capitais e eventuais aprimoramentos normativos.

Análise de Impacto Regulatório: Influenciadores Digitais e o Mercado de Capitais Brasileiro

 

01/03/2024 Aberta para manifestações
Consulta Pública SDM 03/2023

Minuta de anexo normativo à Resolução CVM nº 175, de 2022, dispondo sobre as regras específicas dos fundos de investimento nas cadeias produtivas do agronegócio - FIAGRO.

01/02/2024 Aberta para manifestações
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