Audiências e Consultas Públicas
Divulgação de projetos de ato normativo para receber sugestões dos interessados, conforme a Lei 6.385/76 e a Resolução CVM 67.
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Edital | Tema | Prazo para Manifestação | Fase |
Consulta Pública SDM 05/2023 |
Regulamentação das ofertas públicas de aquisição de ações de companhias abertas.
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07/03/2024 | Aberta para manifestações |
Consulta Pública SDM 04/2023 |
Convite para apresentação de manifestações sobre as opções regulatórias relacionadas às repercussões da atuação dos influenciadores digitais sobre o mercado de capitais e eventuais aprimoramentos normativos. Análise de Impacto Regulatório: Influenciadores Digitais e o Mercado de Capitais Brasileiro
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01/03/2024 | Aberta para manifestações |
Consulta Pública SDM 03/2023 |
Minuta de anexo normativo à Resolução CVM nº 175, de 2022, dispondo sobre as regras específicas dos fundos de investimento nas cadeias produtivas do agronegócio - FIAGRO. |
01/02/2024 | Aberta para manifestações |