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Termos de Compromisso Celebrados

Lista de Termos de Compromisso aprovados pelo Colegiado e já celebrados entre o compromitente e a CVM. 

As decisões do Colegiado referentes a todos os termos de compromisso apresentados à CVM (aceitação ou rejeição de proposta e determinação de arquivamento por cumprimento) podem ser consultadas em Decisões do Colegiado, neste portal.

859 resultados encontrados (0.014 segundos)
Número do processo Data de aprovação Data de assinatura Publicação Compromitentes Decisão do Colegiado e Parecer do CTC Data de arquivamento
19957.010154/2021-71 11/10/2022 23/11/2022 24/11/2022

RSM Acal Auditores Independentes S/S

Eduardo José Negrão

Decisão/Parecer 18/02/2026
19957.018282/2024-14 02/09/2025 12/01/2026 22/01/2026

 Sammy Birmarcker e Rita Cristiane Ribeiro Carvalho 

Decisão/Parecer 11/02/2026
19957.003043/2025-32 18/11/2025 19/01/2026 21/01/2026

Gabriel Magalhães da Rocha Guimarães

Decisão/Parecer 10/02/2026
19957.017968/2024-80 16/09/2025 21/01/2026 21/01/2026

Adriano Ortega Carvalho

Decisão/Parecer 09/02/2026
19957.010495/2024-90 14/10/2025 16/01/2026 21/01/2026

Eduardo Guardiano Leme Gotilla

Decisão/Parecer 04/02/2026
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