CVM agora é GOV.BR/CVM

Participantes

• JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO – PRESIDENTE
• OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO – DIRETOR
• JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY – DIRETOR ^(*)

^(*) Por estar na CVM de Brasília, participou por videoconferência.

Outras Informações

Ata divulgada no site em 26.01.2024.

APRESENTAÇÃO – PROPOSTAS PARA REFORMA DA RESOLUÇÃO CVM Nº 85/2022 – OFERTAS PÚBLICAS DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES - OPA – PROC. 19957.007933/2018-94

A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM realizou apresentação sobre os principais pontos da proposta de reforma da Resolução CVM nº 85, de 31 de março de 2022, a qual dispõe sobre as ofertas públicas de aquisição de ações de companhia aberta ("OPA") e revoga as Instruções CVM nº 361, de 5 de março de 2002, nº 436, de 5 de julho de 2006, nº 487, de 25 de novembro de 2010, nº 492, de 23 de fevereiro de 2011, e nº 616, de 3 de dezembro de 2019.

O objetivo da reunião foi apresentar aspectos gerais da reformulação dos critérios para a OPA por aumento de participação e fornecer um panorama geral sobre as principais mudanças propostas, com intuito de colher as impressões iniciais do Colegiado sobre o tema. Posteriormente, o assunto será revisitado em reunião específica para debate da minuta de resolução bem como do edital para futura consulta pública.

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO – ADOÇÃO DAS NORMAS DO ISSB – PROC. 19957.003419/2023-47

A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC realizou apresentação da minuta de resolução que prevê a adoção das normas do International Sustainability Standards Board - ISSB, de forma voluntária, a partir dos exercícios iniciados em, ou após, 2024, para as companhias abertas, fundos de investimentos e companhias securitizadoras e, de forma obrigatória, para as companhias abertas, a partir dos exercícios iniciados em, ou após, 2026.

Após discussão, o Colegiado aprovou a edição da Resolução CVM nº 193/2023, com as alterações de redação solicitadas pelo Colegiado durante a reunião, entre as quais: (i) a inclusão de previsão para realização de consulta pública e análise de impacto regulatório – AIR, para subsidiar possíveis ajustes nesse processo de convergência, inclusive em relação ao prazo e alcance da obrigatoriedade de elaboração; e (ii) divulgação de informações relacionadas à sustentabilidade com base no ISSB.

A Resolução CVM nº 193/2023 não foi submetida à consulta pública, em linha com o disposto no art. 31 da Resolução CVM nº 67/2022, por se tratar de (i) norma que, nesse primeiro momento, permite, de forma voluntária, a elaboração e divulgação de relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade com base no padrão internacional (IFRS S1 e S2) emitido pelo ISSB e (ii) que, em um segundo momento, a CVM realizará consulta pública dessas normas do ISSB, para subsidiar possíveis ajustes nesse processo de convergência, inclusive em relação à obrigatoriedade prevista em seu art. 2º.

Ademais, por se tratar de ato normativo que visa a manter a convergência a padrões internacionais, a norma ora aprovada não foi submetida à AIR, nos termos do art. 4º, inciso VI, do Decreto nº 10.411/2020. Não obstante, e com vistas a auxiliar no processo de convergência, inclusive quanto à obrigatoriedade prevista no art. 2º da Resolução CVM nº 193/2023, a CVM observará o disposto no Decreto nº 10.411/2022 e realizará, posteriormente, a referida AIR.

• Anexos

  RESOLUÇÃO CVM 193