Leis e Decretos

Conjunto de normas jurídicas relacionadas à criação e atuações normativa e de supervisão e fiscalização da CVM no mercado de capitais.

Atenção: as Leis n°s 6385/76 e 6404/76 estão apresentadas em suas versões consolidadas referentes ao mês de dezembro de 2014. Para consultar as versões mais atualizadas dos referidos normativos, acesse o Portal da Legislação - Governo Federal.

Destaques

Lei 6404/76
15/12/1976

Lei das sociedades por ações.
Lei 6385/76
07/12/1976

Cria a CVM e disciplina o mercado de capitais.
Decreto 6382/08
27/02/2008

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da CVM, e dá outras providências.

Alterado pelo Decreto 8.965, de 19/01/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da CVM, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) por Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE).

Alterado pelo Decreto 10.217, de 30/01/2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Detalhes sobre o Regimento Interno da Autarquia podem ser consultados na Portaria do Ministério da Fazenda nº 327/77.
Lei 11890/08
24/12/2008

Cria o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e dá outras providências.

[arts. 67 a 101 e Anexos XIII a XVII da Lei]
Decreto 7406/10
27/12/2010

Dispõe sobre o remanejamento de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera os arts. 2o e 11 do Anexo I e o Anexo II ao Decreto no 6.382, de 27 de fevereiro de 2008.