Portaria CVM/PTE Nº 111/2022 21/07/2022 Dispõe sobre a atuação do Presidente da CVM como relator de processos administrativos sancionadores e não sancionadores. Portaria CVM/PTE Nº 111/2022 (texto consolidado) Portaria CVM/PTE Nº 111/2022 (redação original) REVOGA a Portaria PTE 30/22. ALTERADA pela Portaria PTE 145/22.
