Resolução CVM 22
25/02/2021
Dispõe sobre a administração e as operações de Planos de Poupança e Investimento – PAIT, fixa o patrimônio líquido da instituição administradora e revoga a Instrução CVM nº 61, de 17 de fevereiro de 1987, e a Instrução CVM nº 87, de 3 de novembro de 1988.
(Publicada no DOU de 26.02.2021)