Instrução CVM 399 (Revogada)
21/11/2003
Regulamenta a constituição e o funcionamento de fundos de Investimento em direitos creditórios no âmbito do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - FIDC-PIPS, nos termos da Lei nº 10.735/03.
(Publicada no DOU de 26.11.03)
ALTERADA pelas Instruções 435/06; 498/11, 554/14, 609/19 e 615/19 e pela Resolução 162/22.
REVOGADO o inciso II do art. 3º pela Instrução 498/11.
REVOGADO o § 2º do art. 44 e o § 3º do art. 55 pela Instrução 510/11.
REVOGADO o art. 78 pela Instrução 545/14.
REVOGADA pela Resolução 175/22.