Resolução CVM 192
18/10/2023
Revoga atos normativos como parte do processo de revisão e consolidação dos atos normativos, conforme disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
(Publicada no DOU de 19.10.2023)
(Retificada no DOU de 06.11.2023)
(Republicada no site em 01.11.2023, em virtude de correção de erro material no art. 1º, inciso XII)